CURSO FORMAÇÃO PARA A DETENÇÃO DE CÃES DE RAÇÃ PERIGOSA OU POTENCIALMENTE PERIGOSA
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CURSO FORMAÇÃO PARA A DETENÇÃO DE CÃES DE RAÇÃ PERIGOSA OU POTENCIALMENTE PERIGOSA
A sala criativa, através do processo de certificação n.º 402/T/2023 da DGADR encontra-se certificada para ministrar a formação de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, sendo assim a única entidade formadora a poder ministrar este curso em território português.
Nos termos da regulamentação aplicável , a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor.
O comprovativo de aprovação em formação para a detenção do animal perigoso ou potencialmente perigoso, é obrigatório apresentar aquando do pedido de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência.
O seu não cumprimento acarreta um contraordenação que varia entre os 750€ e os 60.000€.
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